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Annual Report – uma obrigação fundamental de sua empresa nos EUA
Brasileiros que têm empresa nos Estados Unidos precisam entregar o “Annual Report” para o estado onde sua empresa está registrada – a depender das normas desse.
Vamos tecer alguns comentários a respeito do Annual Report nos estados da Flórida e Delaware, 2 dos locais com uma grande incidência de empresas pertencentes a pessoas físicas e jurídicas brasileiras.
O Annual Report é uma espécie de prova de “vida empresarial”, que não tem vínculos com impostos, sejam federais ou estaduais, mas podem levar ao “cancelamento do status de empresa operante – active status. As informações são basicamente de dados cadastrais, sócios, endereços, “registered agent” etc.
Na Flórida, o Annual Report deve ser entregue a partir de janeiro até 01 de maio de cada ano. Após essa data e até a 3ª sexta-feira de setembro, a entrega terá uma multa de US$ 400,00 e, após esse prazo a empresa pode entrar no processo de “dissolução admnistrativa”.
Há taxas para a entrega do Annual Report junto ao estado no valor de US$ 138,75 para LLC e US$ 150,00 para Corporations.
Já em Delaware, o Annual Report é devido basicamente:
– Corporations que não atuam no estado – foreign corporation – devem entregar o Annual Report até 30 de junho de cada ano, com o pagamento da taxa de US$ 125,00.
– LLC/Partnership não precisam preencher o Annual Report, mas, até 01 de junho de cada ano, devem pagar a taxa – annual taxes -, que é de US$ 300,00.
Lembrando que há penalidades pelo atraso, além das consequências
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