Declaração de Saída Definitiva Retroativa: Como regularizar sua situação com a Receita Federal

A Declaração de Saída Definitiva Retroativa é o caminho para regularizar a situação fiscal de quem deixou o Brasil há anos, mas nunca formalizou a saída junto à Receita Federal.
Sem essa declaração, o contribuinte permanece como residente fiscal, sujeito a cobranças indevidas e restrições no CPF.

Com o auxílio de um contador especializado e/ou escritório de contabilidade experiente em processos internacionais, é possível entregar a declaração de forma retroativa, corrigindo pendências e evitando problemas futuros.

O que é a declaração de saída definitiva?

A declaração de saída definitiva do Brasil formaliza perante a Receita Federal que o cidadão não é mais residente fiscal no país.
Ela tem duas etapas:

1. Comunicação de saída definitiva (até fevereiro do ano seguinte à partida);

2. Declaração de saída definitiva (no mesmo prazo da declaração de IRPF).

Essas etapas encerram as obrigações fiscais como residente e informam à Receita que o contribuinte passou a morar no exterior por mais de 12 meses consecutivos.

Quando é possível fazer a declaração retroativa?

Mesmo após o prazo legal, é possível enviar a declaração de saída definitiva retroativa desde que até 60 meses após o prazo regulamentar.

Os casos mais comuns são:

• Brasileiros que se mudaram há anos e nunca declararam a saída;

• Pessoas com CPF pendente ou bloqueado;

• Não residentes com investimentos ou imóveis no Brasil;

• Quem foi orientado tardiamente por um contador sobre a obrigação.

O importante é comprovar a data real da saída e ajustar corretamente as informações fiscais.

Como regularizar sua situação

1. Identifique o ano de saída do Brasil: data da viagem definitiva ou início da residência no exterior.

2. Preencha a declaração de saída definitiva correspondente ao ano correto.

3. Envie os arquivos pelo programa da Receita Federal (IRPF).

4. Peça a atualização do CPF para o status de não residente.

Contar com um escritório de contabilidade especializado é fundamental para evitar erros nas datas, divergências de rendimentos e problemas com cruzamentos de dados internacionais.

Multas e consequências

A falta de entrega pode gerar:

• Multa mínima de R$ 165,74 (ou até 20% do imposto devido);

• CPF pendente de regularização;

• Bloqueio de contas bancárias e investimentos no Brasil;

• Dificuldades em realizar transferências internacionais.

Mesmo com multa, a entrega retroativa é sempre o caminho mais seguro — especialmente quando conduzida por um contador experiente.

Benefícios da regularização retroativa

• CPF ativo e regularizado;

• Encerramento de pendências fiscais;

• Liberação de contas e aplicações financeiras;

• Segurança jurídica para novos investimentos;

• Comprovação de residência fiscal no exterior.

Além disso, um contador de confiança orienta sobre como declarar rendimentos de fonte brasileira corretamente e evitar dupla tributação.

A declaração de saída definitiva retroativa é a solução ideal para quem mora fora do Brasil e precisa regularizar sua situação fiscal.
Com o apoio de um Escritório de Contabilidade especializado em brasileiros no exterior, o processo se torna rápido, seguro e totalmente dentro das normas da Receita Federal.

A Master Consultores, escritório de contabilidade com mais de 25 anos de experiência, auxilia brasileiros em mais de 40 países no envio da declaração de saída definitiva retroativa.