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Simples Nacional 2025: o que muda com a nova Resolução CGSN nº 183
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, em 26 de setembro de 2025, a Resolução CGSN nº 183, que altera a Resolução nº 140/2018 — base das regras aplicadas nos últimos sete anos.
As mudanças modernizam o regime e aproximam o Simples Nacional dos princípios da Reforma Tributária do Consumo (LC 214/2025 e LC 216/2025), com foco em integração de dados, simplificação e transparência.
1. Nova definição de receita bruta
A partir de agora, receita bruta inclui não apenas vendas e serviços, mas também todas as receitas ligadas à atividade principal da empresa, mesmo que acessórias.
Essa ampliação exige atenção redobrada de quem emite notas ou possui receitas eventuais com o mesmo objeto social.
Um escritório de contabilidade deve orientar o empresário a revisar seu enquadramento e manter relatórios mensais atualizados.
2. Princípios e integração tributária
A resolução introduz um artigo inédito que define os princípios do Simples Nacional: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação entre os entes federados e defesa do meio ambiente.
Além disso, União, Estados e Municípios passam a administrar o regime de forma integrada, compartilhando informações fiscais e cadastrais.
Essa integração fortalece a fiscalização cruzada e reduz divergências entre tributos federais, estaduais e municipais.
3. Abertura de empresa e opção automática pelo Simples
Empresas em início de atividade agora podem optar pelo Simples Nacional automaticamente durante a inscrição no CNPJ, via Portal Redesim.
O deferimento ocorre de forma simultânea, e o contribuinte tem 30 dias para regularizar eventuais pendências cadastrais.
Esse avanço reduz burocracias, mas reforça a importância de ter o contador envolvido desde o início do processo de abertura.
4. Obrigações acessórias e cruzamento de dados
As declarações PGDAS-D e DEFIS passam a ser compartilhadas entre Receita Federal, Estados e Municípios e têm agora valor de confissão de dívida, dispensando lançamento de ofício.
A multa por atraso ou informação incorreta foi atualizada:
- 2% ao mês (limitado a 20% do tributo devido);
- R$ 100,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.
Outro destaque é a autorização para que os entes federados exijam escrituração fiscal digital (EFD) ou obrigação equivalente — desde que o sistema seja gratuito e disponível no Portal do Simples Nacional.
5. Novas vedações e exclusões
Entre os novos impedimentos estão:
- Sociedades em conta de participação;
- Filiais, sucursais ou representações no exterior;
- Locadoras de imóveis próprios.
Empresas que ultrapassarem o limite de receita ou incorrerem em impedimento podem ser excluídas do regime, mas terão 90 dias para regularizar débitos ou cadastros e manter-se no Simples Nacional.
6. Cuidados para empresários com mais de uma empresa
A Resolução nº 183 reforça que devem ser consideradas todas as atividades econômicas e receitas brutas auferidas em um mesmo ano-calendário, mesmo em inscrições distintas.
Ou seja, empresários com duas ou mais empresas — inclusive em regimes diferentes — devem consolidar a receita global para evitar desenquadramento.
Um acompanhamento próximo com um contador especializado em Simples Nacional é essencial para manter a conformidade e o planejamento tributário correto.
As mudanças trazidas pela Resolução CGSN 183/2025 representam um passo importante rumo à padronização e digitalização total do Simples Nacional.
Embora o objetivo seja simplificar, o nível de integração entre fiscos eleva o controle e exige maior organização contábil e fiscal das empresas.
Se você é micro ou pequeno empresário, procure seu contador ou entre em contato com o escritório de contabilidade Master Consultores para revisar o enquadramento e adaptar seu sistema às novas exigências.