Annual Report – uma obrigação fundamental de sua empresa nos EUA

Brasileiros que têm empresa nos Estados Unidos precisam entregar o “Annual Report” para o  estado onde sua empresa está registrada – a depender das normas desse. 

Vamos tecer alguns comentários a respeito do Annual Report nos estados da Flórida e Delaware,  2 dos locais com uma grande incidência de empresas pertencentes a pessoas físicas e jurídicas  brasileiras. 

O Annual Report é uma espécie de prova de “vida empresarial”, que não tem vínculos com  impostos, sejam federais ou estaduais, mas podem levar ao “cancelamento do status de empresa  operante – active status. As informações são basicamente de dados cadastrais, sócios, endereços,  “registered agent” etc. 

Na Flórida, o Annual Report deve ser entregue a partir de janeiro até 01 de maio de cada ano.  Após essa data e até a 3ª sexta-feira de setembro, a entrega terá uma multa de US$ 400,00 e,  após esse prazo a empresa pode entrar no processo de “dissolução admnistrativa”. 

Há taxas para a entrega do Annual Report junto ao estado no valor de US$ 138,75 para LLC e US$ 150,00 para Corporations. 

Já em Delaware, o Annual Report é devido basicamente: 

– Corporations que não atuam no estado – foreign corporation – devem entregar o Annual Report  até 30 de junho de cada ano, com o pagamento da taxa de US$ 125,00.  

– LLC/Partnership não precisam preencher o Annual Report, mas, até 01 de junho de cada ano, devem pagar a taxa – annual taxes -, que é de US$ 300,00.  

Lembrando que há penalidades pelo atraso, além das consequências

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