A Primeira Declaração de Imposto de Renda para Brasileiros com aplicações financeiras no Exterior a partir das mudanças importantes com a Lei 14.754/2023

A partir da Declaração de Imposto de Renda de 2024, a ser entregue em 2025, os brasileiros ou residentes fiscais no Brasil com aplicações financeiras no exterior enfrentarão uma mudança significativa nas regras de tributação. Esta será a primeira vez que os rendimentos de aplicações financeiras no exterior estarão sujeitos à tributação no Brasil de acordo com a Lei nº 14.754/2023, aprovada no final de 2023. Essa mudança altera o modo de tributação, que antes era feito por meio do carnê-leão ou ganho de capital, e agora será consolidado na declaração anual do Imposto de Renda.

As mudanças introduzidas pela Lei 14.754/2023

A Lei 14.754/2023 trouxe uma nova abordagem para a tributação de rendimentos de investimentos no exterior. Essa legislação altera a forma como os rendimentos obtidos por brasileiros ou residentes fiscais no Brasil a partir de investimentos em ativos no exterior são declarados e tributados. Até 2023, esses rendimentos podiam ser tributados de duas maneiras: pelo carnê-leão (mensalmente) ou como ganho de capital no caso de venda de ativos.

No entanto, a partir de 2024, os rendimentos de aplicações financeiras no exterior serão tributados de forma consolidada na Declaração de Imposto de Renda de 2025. Isso significa que o contribuinte que obteve rendimentos com investimentos fora do Brasil durante o ano de 2024 precisará incluí-los na declaração de 2025, pagando o imposto devido no mesmo momento, em vez de pagar mensalmente através do carnê-leão ou em uma apuração individual no caso de ganhos de capital.

Implicações da Mudança para os Investidores

Uma das principais consequências dessa mudança é que o imposto será devido na declaração anual, o que significa que os contribuintes precisam organizar e declarar seus rendimentos de forma mais detalhada, considerando todo o ano de 2024. Isso implica em um planejamento mais rigoroso, especialmente para aqueles que possuem uma carteira diversificada de investimentos no exterior.

Além disso, a Lei nº 14.754/2023 permite a utilização de um novo regime fiscal para a tributação dos ativos no exterior, chamado de “regime de transparência”. Esse regime possibilita que os rendimentos e os ganhos de ativos no exterior sejam tratados como se fossem investimentos diretamente no nome do contribuinte, o que pode ser vantajoso para alguns perfis de investidores, uma vez que elimina a tributação automática de 15% sobre ganhos não realizados.

A importância do planejamento e controle mensal dos rendimentos no exterior

Dada a mudança nas regras fiscais, o planejamento financeiro para quem possui aplicações financeiras no exterior nunca foi tão importante. Para evitar surpresas e correria no momento da declaração de Imposto de Renda, é fundamental que os brasileiros com investimentos no exterior façam um controle rigoroso e organizado dos rendimentos obtidos ao longo do ano de 2024.

Recomenda-se que o investidor faça o acompanhamento mensal de seus rendimentos e registre cada transação e receita gerada pelos ativos no exterior, desde dividendos, juros, até ganhos de capital. Além disso, deve-se ter atenção ao correto preenchimento das informações sobre bens e direitos no exterior, para garantir que todos os dados estejam completos e precisos quando a declaração de 2025 for entregue.

Organizando seus rendimentos para a Declaração de 2025

A organização eficiente dos rendimentos do exterior no ano de 2024 ajudará a evitar erros e a garantir o cumprimento correto das obrigações fiscais. Abaixo estão algumas dicas para manter o controle adequado:

1. Acompanhamento Mensal: Registre todos os rendimentos recebidos de suas aplicações financeiras no exterior. Utilize planilhas ou softwares de gestão financeira para centralizar essas informações.
2. Separação de Documentos: Mantenha todos os comprovantes de rendimentos, como extratos bancários, informes de rendimentos e documentos relacionados à compra e venda de ativos no exterior.
3. Consultoria Contábil Especializada: Dada a complexidade da nova legislação, é recomendável contar com o apoio de um contador especializado em tributação internacional, para garantir que todos os rendimentos sejam declarados corretamente e que a tributação ocorra de forma eficiente.
4. Preparação para a Declaração: Ao final de 2024, antes de fazer a declaração de Imposto de Renda de 2025, organize todas as informações para facilitar o preenchimento e evitar erros no processo.

A Lei 14.754/2023 trouxe mudanças significativas na tributação de rendimentos de aplicações financeiras no exterior, que começarão a ser aplicadas na Declaração de Imposto de Renda de 2025. Agora, todos os rendimentos gerados em 2024 devem ser declarados de forma consolidada, o que exige um planejamento cuidadoso e o controle contínuo dos ativos no exterior ao longo do ano.

Com a proximidade da data de entrega da declaração, que ocorrerá entre 15 de março e 31 de maio de 2025, é essencial que os contribuintes que possuem investimentos fora do Brasil se organizem desde já. Não deixe para última hora: comece a preparar sua declaração agora e evite imprevistos no momento da entrega. Se precisar de ajuda, a Master Consultores está pronta para auxiliá-lo nesse processo, garantindo que sua declaração esteja em conformidade com as novas regras fiscais.