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Alugueis Recebidos Por NÃo Residentes Como Declarar E Tributar - Contabilidade na lapa - SP | Master Consultores

ALUGUEIS RECEBIDOS POR NÃO RESIDENTES – COMO DECLARAR?

Muitos brasileiros que decidem morar no exterior optam por manter algum imóvel alugado no Brasil, produzindo rendimentos mensais. E então surge a dúvida:

Como declarar e tributar estes rendimentos?

A nossa legislação determina que os aluguéis recebidos no Brasil por não residentes estão sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda e devem ser tributados na fonte pela alíquota de 15%, sendo que o valor deve ser pago no mesmo dia do recebimento do aluguel, através de uma guia de recolhimento denominada DARF.

Mas não basta somente calcular e pagar o imposto! Além disso, deve ser entregue para a Receita Federal até o dia 15 do mês seguinte ao recebimento um formulário eletrônico (EFD/REINF), para informar os valores recebidos e o imposto pago.  A falta da entrega desta obrigação pode sujeitar o contribuinte a multas mensais no valor de R$ 500 para cada declaração não entregue!

Para o cumprimento da obrigação, é recomendável que haja a indicação de um procurador responsável, residente no Brasil, que possua um certificado digital (e-CPF), que deverá preencher e enviar a EFD/REINF dentro da área restrita do site da Receita Federal (e-CAC). Diante da complexidade do cumprimento desta obrigação, é recomendável que o serviço seja realizado por um profissional especializado, para evitar problema futuros no CPF do contribuinte, ou mesmo de seu procurador.

Havendo acordo ou tratado para evitar dupla tributação entre o Brasil e o atual país de residência, o imposto pago no Brasil poderá ser compensado com o imposto devido no exterior, a depender das regras locais.

E atenção: o imposto mensal devido não deve ser confundido com o Carnê-leão mensal, que é devido apenas por cidadãos residentes no Brasil!

Por fim, cabe observar que mesmo não declarando Imposto de Renda no Brasil, o não-residente que venda bens em nosso país está sujeito à apuração de ganho de capital, desde que tenha apurado lucro na venda.

Gostaria de obter mais esclarecimentos sobre este ou outro assunto relacionado a residentes no exterior?

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Referência em assessoria para brasileiros residentes no exterior

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