Em um marco histórico para o Brasil, o IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado Dual) passa a ser oficial com a sanção da Lei Complementar 214/2025, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 16 de janeiro de 2025. Esse novo modelo de tributação, fruto de intensos debates legislativos e econômicos, representa uma das mais importantes transformações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988.

 O que é o IVA Dual?

O IVA Dual é um modelo de tributação que simplifica a complexa estrutura tributária atual, substituindo diversos tributos sobre o consumo por dois grandes pilares:

1. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Tributo de competência estadual e municipal, que unifica o ICMS e o ISS, incide sobre bens e serviços de forma não cumulativa e tem alíquotas ajustáveis por cada ente federativo.
2. CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De competência federal, substitui o PIS e a Cofins, também não cumulativa, promovendo maior transparência na arrecadação.

Além desses, destaca-se o Imposto Seletivo (IS), um tributo federal destinado a produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos de luxo.

 Alíquotas e Aplicações Práticas

As alíquotas estimadas variam entre os entes federativos e as finalidades específicas dos tributos:

– IBS: Alíquotas definidas por estados e municípios, com referência inicial durante a transição. Exemplo: uma alíquota padrão pode girar em torno de 25%, somando as partes estaduais e municipais.

– CBS: Alíquota federal aproximada de 12%.

– Imposto Seletivo: Aplicado em produtos específicos como veículos (exceto caminhões), bebidas açucaradas e alcoólicas, e produtos como petróleo, gás e fumo.

O modelo de cashback também será introduzido, com devoluções de tributos para famílias de baixa renda:

– Devolução de 100% da CBS e ao menos 20% do IBS em serviços essenciais como luz, água, gás e telecomunicações.

– Devolução parcial de 20% para outros itens, beneficiando cerca de 73 milhões de cidadãos cadastrados no CadÚnico a partir de 2027.

Quadro Resumo da Reforma Tributária e do IVA Dual

Aspecto	Descrição e Impactos

O que está por vir?

Entre 2025 e 2026, espera-se a publicação de leis complementares, normativas federais, estaduais e municipais que detalharão:

– As alíquotas definitivas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços);

– Os critérios de apuração e compensação para garantir a não cumulatividade;

– As regras de transição, como a redução gradual de tributos atuais (ICMS, ISS, PIS, Cofins) e a entrada progressiva dos novos impostos;

– A operacionalização do Imposto Seletivo, incluindo os produtos e serviços que estarão sujeitos a ele;

– O sistema de cashback tributário para cidadãos de baixa renda.

Este arcabouço normativo será essencial para garantir a implementação suave da reforma e mitigar dúvidas ou lacunas que possam surgir durante o processo.

Por que 2025 e 2026 são Cruciais?

1. Testes e Simulações Práticas: O primeiro ano da transição (2026) será utilizado para realizar testes com alíquotas simbólicas, garantindo que os sistemas de arrecadação e fiscalização sejam eficientes e robustos.

2. Adaptação de Sistemas Fiscais: Empresas precisarão ajustar seus sistemas contábeis e fiscais para atender aos novos formatos de apuração e compensação de tributos.

3. Capacitação de Empresas e Governos: Governos estaduais e municipais, assim como as empresas, precisarão de treinamentos e orientações claras sobre o novo modelo tributário.
4. Elaboração de Regulamentos Locais: Estados e municípios terão que estabelecer suas alíquotas de IBS e aprovar normativas alinhadas às diretrizes nacionais, respeitando as especificidades regionais.

O Papel das Empresas e dos Governos

– Empresas: Devem acompanhar de perto as publicações normativas e adaptar rapidamente seus processos internos, além de capacitar equipes para operar no novo sistema tributário.

– Governos: Precisam desenvolver e implementar regulamentações claras, garantindo harmonia entre as esferas federativas e suporte técnico para a sociedade.

Oportunidade de Preparação

Este período de transição não deve ser visto apenas como um desafio, mas como uma oportunidade para:

– Modernizar sistemas e implementar novas tecnologias fiscais.

– Revisar processos internos e alinhar práticas contábeis à nova realidade tributária.

– Explorar os benefícios trazidos pela simplificação tributária, como a redução de litígios e maior previsibilidade fiscal.

Acompanhamos e criaremos trabalhos de Consultoria que poderá ser contratada por nossos clientes ou Interessados em Geral, à medida que informações mais claras forem implementadas.

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