Atenção: Consequências de não declarar a Saída Definitiva do País

Não declarar a saída definitiva do país pode gerar sérias implicações. Veja o que pode ocorrer:

É de forma geral, o desconhecimento de obrigações de ordem tributária do cidadão brasileiro tendo isto consequências em diversas esferas… municipal, estadual, federal.

Quando existe uma mudança de País, a falta de informações sobre procedimentos legais/tributários traz impactos negativos como:

Continuidade de Obrigações Fiscais: Você continuará sendo considerado residente fiscal no Brasil e, obtendo a renda no exterior, será obrigado a declarar essa renda no Brasil, e até mesmo pagar impostos sobre rendimentos no exterior a depender de acordos de compensação/bi-tributações que existem entre Brasil e alguns Países. Além disto, ao se constatar que trata-se de não residente fiscal no Brasil, os valores de retenções de imposto de renda no Brasil sobre aluguéis, rendimentos de trabalho e aposentadorias, tem alíquotas diferenciadas;

Multas e Juros: A falta de declaração pode resultar em multas e juros por atraso na regularização fiscal;

Pendências no CPF: Seu CPF pode ficar pendente, dificultando a realização de transações financeiras e outras atividades que dependem da regularidade do documento;

Complicações Jurídicas: Problemas com a Receita Federal podem levar a complicações jurídicas e dificuldades para resolver questões legais no Brasil;

Banco Central:  A depender do montante de bens e direitos que se acumule no Exterior, sem que haja a saída definitiva, existem declarações a serem entregues ao Banco Central anualmente com multas de grande expressão.

Para evitar essas consequências, é imprescindível avaliar a Declaração de saída versus a sua situação específica, que nunca é igual ao do vizinho ou do amigo do lado.