A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) é um passo essencial para os brasileiros…
Atenção: Consequências de não declarar a Saída Definitiva do País
Não declarar a saída definitiva do país pode gerar sérias implicações. Veja o que pode ocorrer:
É de forma geral, o desconhecimento de obrigações de ordem tributária do cidadão brasileiro tendo isto consequências em diversas esferas… municipal, estadual, federal.
Quando existe uma mudança de País, a falta de informações sobre procedimentos legais/tributários traz impactos negativos como:
Continuidade de Obrigações Fiscais: Você continuará sendo considerado residente fiscal no Brasil e, obtendo a renda no exterior, será obrigado a declarar essa renda no Brasil, e até mesmo pagar impostos sobre rendimentos no exterior a depender de acordos de compensação/bi-tributações que existem entre Brasil e alguns Países. Além disto, ao se constatar que trata-se de não residente fiscal no Brasil, os valores de retenções de imposto de renda no Brasil sobre aluguéis, rendimentos de trabalho e aposentadorias, tem alíquotas diferenciadas;
Multas e Juros: A falta de declaração pode resultar em multas e juros por atraso na regularização fiscal;
Pendências no CPF: Seu CPF pode ficar pendente, dificultando a realização de transações financeiras e outras atividades que dependem da regularidade do documento;
Complicações Jurídicas: Problemas com a Receita Federal podem levar a complicações jurídicas e dificuldades para resolver questões legais no Brasil;
Banco Central: A depender do montante de bens e direitos que se acumule no Exterior, sem que haja a saída definitiva, existem declarações a serem entregues ao Banco Central anualmente com multas de grande expressão.
Para evitar essas consequências, é imprescindível avaliar a Declaração de saída versus a sua situação específica, que nunca é igual ao do vizinho ou do amigo do lado.