Declaração de Saída Definitiva do Brasil Retroativa (IRPF)

A declaração de saída definitiva do Brasil é um procedimento formalizado junto à Receita Federal, essencial para brasileiros que decidem deixar o país de forma permanente ou temporária (por mais de 12 meses consecutivos). Esse procedimento visa informar que o indivíduo não será mais residente fiscal no Brasil, modificando suas obrigações tributárias. A versão retroativa dessa declaração ocorre quando a comunicação não é feita no momento adequado, necessitando de regularização com efeitos retroativos à data efetiva de saída.

Pelas nossas regras fiscais, é possível retroagir a Declaração de Saída Definitiva em até 5 anos. Portanto, quem quiser entregar esta declaração em 2024, poderá fazê-lo utilizando a data máxima de 01/01/2019, mesmo tendo saído do Brasil antes disso.

MAS NÃO FICA ERRADO?

Aos olhos da fiscalização, nada do que aconteceu há mais de 5 anos será levado em conta, desde que não tenha sido instaurado algum processo fiscal no passado. Então, se você nunca teve nenhum problema com a Receita Federal ou algum outro órgão fiscal do governo brasileiro, basta declarar a Saída Definitiva retroativa e resolver seu problema!

E O QUE EU DEVO INFORMAR NESTA DECLARAÇÃO?

Serão informados todos os bens e direitos existentes na data informada bem como, rendimentos de qualquer natureza, tanto no Brasil como no exterior, da mesma forma que se realiza na declaração anual de ajuste. Se forem bens adquiridos no exterior e rendimentos do exterior também, deverão ser convertidos para reais, segundo regras específicas.

TEM ALGUMA MULTA PELO ATRASO?

Sim, haverá cobrança de multa, calculada de acordo com o valor do imposto devido na ocasião. Caso não haja rendimentos a serem declarados (tanto no Brasil como no exterior), haverá cobrança da multa mínima aplicável, atualmente no valor de R$ 165,74.

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