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Tributação Dos Rendimentos: Pessoa Física Que Passar A Residir Ou Retornar Ao Brasil

Tributação dos Rendimentos: Pessoa Física que passar a residir ou retornar ao Brasil

Índice

O contribuinte pessoa física que entrar ou retornar ao Brasil, está sujeito a tributação dos rendimentos a partir desta data, desde que se enquadrar assim, nas condições de obrigatoriedade, inclusive a ajuste dos rendimentos na Declaração de Ajuste Anual dos rendimentos auferidos.

Caso o brasileiro que está regressando ao País já estiver inscrito e teve o seu CPF suspenso quanto a saída do País, deve providenciar a sua reativação.

Caso ele não tenha requerido a suspensão a inscrição continua válida. Se necessário o contribuinte pode confirmar então, o número de sua inscrição em qualquer Unidade da Receita Federal.

O artigo 2º do RIR/99 estabelece que as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão, são então, contribuintes do imposto de renda.

Desses contribuintes serão tributadas as rendas, rendimentos ou proventos de qualquer natureza, inclusive ganhos de capital. São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham assim, a posse como se lhes pertencessem.

O imposto será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A pessoa física deverá assim, apurar o saldo em moeda brasileira do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário.

CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL

A pessoa física é considerada residente no Brasil quando se enquadrar nas seguintes condições:

  1. a) residir no Brasil em caráter permanente;
  2. b) se ausentar para prestar serviços como assalariado a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;
  3. c) ingressar no Brasil com visto permanente, na data da chegada;
  4. d) ingressar no Brasil com visto temporário e nas situações:

1- para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Lei n° 12.871/2013, na data da chegada;

2- na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

3- na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

  1. e) brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorna ao Brasil com ânimo definitivo de aqui residir, passa a ser residente a partir da data da chegada;
  2. f) que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros 12 meses consecutivos de ausência.

No caso do item 2 da letra “d”, a pessoa física que entrou no País com visto temporário e permaneceu no Brasil por menos de 184 dias, consecutivos ou não, dentro de um período de 12 meses, se inicia nova contagem para assim, estabelecer a condição de residente no Brasil da data do ingresso seguinte àquele em que então, se iniciou a contagem anterior. Instrução Normativa SRF n° 208/2002, art. 2°

RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR POR RESIDENTES

Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, inclusive de representações diplomáticas e organismos internacionais, estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil ou da existência de reciprocidade de tratamento.

Os rendimentos a seguir terão os seguintes tratamentos:

  1. a) Ganhos de capital;
  2. b) Resultado da atividade rural;
  3. c) Demais rendimentos recebidos;
  4. d) Base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto;
  5. f) Carnê-leão;
  6. g) Base de cálculo na declaração de ajuste anual;
  7. h) Declaração de ajuste anual.

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A) GANHOS DE CAPITAL

Estão sujeitos à apuração do ganho de capital, de forma definitiva, a alienação de bens ou direitos e a liquidação ou resgate de aplicações financeiras, inclusive depósito remunerado, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira. Instrução Normativa SRF n° 208/2002, art. 14

Também está sujeito à apuração do ganho de capital a alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. Neste caso, então, o imposto será apurado na declaração de ajuste anual.

Desse modo, é isento de imposto de renda, o ganho auferido na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário, seja igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América.

O ganho de capital é a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, conforme art. 24, § 3° da Medida Provisória 2.158-35/2001.

B) RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL

O resultado da atividade rural exercida no exterior, quando positivo, integra então a base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual.

Na apuração do resultado são aplicadas as mesmas normas da atividade rural exercida no Brasil e deve assim, ser apurado separadamente.

Desta forma, será feito então, uma apuração para a atividade rural exercida do Brasil e apuração para atividade rural exercida no exterior.

É permitida a compensação de resultado total negativo do exterior com resultado total positivo do exterior de anos posteriores, segundo as mesmas regras previstas para  assim a compensação de prejuízos apurados no Brasil.

Desse modo, o resultado da atividade rural apurado em moeda estrangeira deverá então, ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América pelo seu valor fixado, para assim, o último dia do ano-calendário a que se refere o resultado.

Em seguida, deverá ser convertido então, em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia do ano-calendário a que se refere, conforme art. 27 da Instrução Normativa n° 83/2001.

C) DEMAIS RENDIMENTOS RECEBIDOS

Estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), os demais rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, tais como trabalho assalariado ou não assalariado, uso, exploração ou ocupação de bens móveis ou imóveis, lucros e dividendos, transferidos ou não para o País.

A tributação será através do carnê-leão no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual, conforme art. 53, inciso II da Instrução Normativa n° 1.500/2014.

Para determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto na fonte, serão permitidas as seguintes deduções: Art. 16, § 3° da Instrução Normativa SRF n° 208/2002

  1. a) Pensão alimentícia pagas em dinheiro, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente;
  2. b) o valor mensal de R$ 189,59, por dependente, a partir do ano-calendário de 2015;
  3. c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;
  4. d) as contribuições para planos de previdência complementar domiciliadas no Brasil e as contribuições para os Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de administradores;
  5. e) as despesas escrituradas em livro-caixa, quando permitidas;
  6. f) as contribuições para as entidades de previdência complementar de natureza pública de que trata a Lei n° 12.618/2012.

Assim, está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física residente no País. O imposto mensal deve ser desse modo, calculado mediante a utilização da tabela progressiva vigente no mês do recebimento. Desse modo, o imposto pago será considerado antecipação do apurado na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Os rendimentos sujeitos a recolhimento mensal (carnê-leão) devem integrar a base de cálculo do imposto na DAA.

O recolhimento do imposto deve ser até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento. A pessoa física poderá assim, utilizar o Programa Carnê-Leão, disponível no site da Receita Federal, para fazer o cálculo do imposto renda mensal.

O imposto pago no país de origem dos rendimentos pode ser então, compensado observado os acordos, tratados e convenções internacionais firmados entre o Brasil e o país de origem, desde que não passível de restituição ou compensação naquele país.

O acordo, tratado ou convenção é para evitar assim, a dupla tributação de renda entre o Brasil e o país de origem dos rendimentos sujeitos à tributação no Brasil, tratados no tópico 5..

Desse modo, a compensação não pode exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, conforme art. 81, § 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014.

D) BASE DE CÁLCULO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL

Pode ser deduzido na base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual: Art. 16, § 9° da Instrução Normativa SRF n° 208/2002

  1. a) Pensão alimentícia pagas em dinheiro, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente;
  2. b) o valor de R$ 2.275,08, por dependente, a partir do ano-calendário de 2015;
  3. c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;
  4. d) as contribuições para planos de previdência complementar dom