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Censo Quinquenal De Capitais Estrangeiros No Brasil  – Prazo 16/08/2021

Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil – Prazo 16/08/2021

Em conformidade com a Lei 4.131 de 03 de setembro de 1962 e com a regulamentação do Banco Central do Brasil, por meio da Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, o prazo para submissão de informações ao Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, referente à data-base de 31 de dezembro de 2020, se iniciará em 1º de julho e se encerrará às 18h00 do dia 16 de agosto.

O Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil é obrigatório para:

  • Pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante;
  • Fundos de investimento com cotistas não residentes, por meio de seus administradores; e
  • Pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes, em montante igual ou superior ao equivalente a US$1.000.000,00.


A falta da submissão de informações ao Censo ou o fornecimento de informações falsas, incompletas, incorretas ou em atraso poderão resultar na aplicação de multas nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil, conforme disposição da Circular 3.857, de 14 de novembro de 2017.

In accordance with Law No. 4,131 of September 3, 1962 and with Brazilian Central Bank’s regulation, through the Normative No. 3,795, dated June 16, 2016, the term for submission of information to the Quinquennial Census of Foreign Capital in Brazil, as of December 31, 2020, starts on July 1st, and ends at 6pm on August 16.
 
The Quinquennial Census of Foreign Capital in Brazil is mandatory to:

  • Brazilian legal entities with direct participation of non-residents in their corporate capital, regardless of the amount of equity;
  • Investment funds with non-resident investors; and
  • Brazilian legal entities with outstanding balance debt resulting from short-term trade credits (due within 360 days) granted by non-residents, in amount equal to or higher than US$1,000,000.00.


Any failure to file the information to the Census or the filing of false, incomplete, incorrect or out of date information is subject to fines as per the Brazilian Central Bank´s regulations, as provided by Normative No. 3,857, of  November 14, 2017.

Fonte: Aleixo

 

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